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 Idéias e Opiniões
     
O que é ser conselheiro(a) tutelar. Por Rose Correia, Pedagoga e Conselheira Tutelar

Há um paradigma que paira sobre essa função.


Para compreender melhor é necessário voltarmos à origem da criação do Conselho Tutelar.  Vejamos um breve resumo da história da criação do conselho Tutelar, o qual nasceu no dia 13 de junho de 1990, junto com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90. Sendo que; anteriormente as crianças e adolescentes eram vistos como sujeitos incapazes de expressar-se e também como potencial de trabalho sem direito algum. 

Ao analisarmos a história vemos que o conceito infância era inexistente anteriormente ao século XII e até o século XIX eram considerados incapazes de expressar, sendo assim não posso concordar com aqueles que julgam o Estatuto da Criança e Adolescente ou o Conselho Tutelar como forma de superproteção, mencionando muitas vezes ou até culpando o conselho ou conselheiro de coparticipante nas ações ou crimes análogos praticados por menores infratores. O conselho tutelar representado por seus membros age no sentido de garantir direito e aplicar medidas, sem interferência na base educacional do individuo, o que se faz necessário é a compreensão entre direitos adquiridos com muito esforço e luta e educação dentro do ambiente que as crianças e adolescentes estão inseridos. Faço menção aqui também sobre os desejos que em muitos casos são confundidos como direitos.  Contudo, a doutrina de proteção integral, ao contrario do que muitos pensam ou dizem, não é a criação do estatuto da Criança e Adolescente, que reafirmou um texto já consagrado na Carta Constitucional de 05 de outubro de 1988 (artigo 227, caput).

Neste sentido é fundamental entender, que o Brasil, antes de qualquer outro país no mundo, recepcionou, por maioria dos seus constituintes, o novo conceito a respeito dos direitos da criança/adolescente tendo como modelo internacional sua legislação.   

O Conselho Tutelar é um órgão Municipal destinado a zelar pelos direitos da criança/adolescente, conforme determina os (artigos: 131 a 140). Do mesmo estatuto. O conselho Tutelar é uma entidade vitalícia, ou seja, quando criado não pode mais ser extinto.  

O Conselho Tutelar é um colegiado composto por cinco membros os quais são eleitos pela sociedade, é autônomo em suas decisões – o que decide não recebe interferência de fora, vale ressaltar que as decisões do Conselho Tutelar não são tomadas por um conselheiro só, geralmente essas decisões são analisadas pelo colegiado e decida em comum acordo do colegiado. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família) o Conselho goza de sua autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do estado.

O Conselho tem um conjunto de atribuições às quais estão definidas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). 

Porém existe um paradigma em relação a uma pessoa comum assumir um papel tão importante e fundamental na sociedade, e em um órgão tão sério como o Conselho Tutelar, geralmente somos vistos pela sociedade como “aqueles que causam problemas, que protegem de mais, que por causa do Conselho existem bandidos etc..” enfim são muitas contraversões que recebemos no cotidiano. 

O que precisa ser entendido é que quem educa os filhos deveria ser os pais, pois a educação deveria vir do seio familiar, porém percebe-se que nos dias atuais os pais se perderam no meio do caminho quando o assunto é educação, hoje os pais não estão conseguindo impor as regras necessárias para seus filhos, os quais estão cada vez mais sem limites no que tange a educação que deveriam receber, sendo questionadores e colocando os pais em uma linha cruzada. 

O que geralmente leva os pais a ceder aos caprichos dos filhos, os quais muitas vezes acabam tomando decisões precipitadas e caminhos tortuosos, nos quais na maioria das vezes são caminhos sem volta.

Percebe-se que muitos têm um olhar critico sobre o Conselho ou conselheiros (as). Partindo desse pressuposto este artigo fomenta a importância do conselheiro tutelar e sua atuação, pois o conselho tutelar tem influencia significativa na formação de criança e adolescente. O conselheiro é uma pessoa que atua como porta-voz da cidade onde mora, atuando junto a órgãos e entidades com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Ainda há um paradigma que precisa ser quebrado, pois geralmente o conselheiro (a) ira atuar no sentido de garantir o direito da criança/adolescente se este foi ameaçado ou violado, independentemente quem seja o violador de tal direito. Como discorre o (artigo 98 do ECA). As medidas de proteção à criança e adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: 

I – Por ação ou omissão da sociedade ou do estado;

II - Por falta omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - Em razão da sua conduta.

Podemos observar que o artigo acima citado deixa bem claro a importância da atuação do conselheiro (a) tutelar. Sabe-se que; o conselheiro (a) tutelar não é um super- herói, ou alguém que tem uma formula mágica com a qual irá resolver um possível problema de uma família, mas o conselheiro tutelar tem autonomia para auxiliar, aconselhar e ajudar a família, usando suas atribuições dentro da legalidade do Estatuto. 

Segundo Daniel Crepaldi em seu artigo: Toma que o filho é seu.

Há casos aonde pais chegam ao ponto de querer entregar seus filhos para o Conselho dizendo, de um jeito, faça alguma coisa, eu já não aguento mais, como se o Conselho ou conselheiro (a) possuísse uma formula mágica para consertar algo que foi permitido. Segundo Luciano Betiate em sua palestra Lei Menino Bernardo ressalta que; essa geração quer transformar desejos em direitos.

A diferença é que direito tem que acontecer e o desejo não, direito são fundamentais, desejos são superficiais. Muitas vezes os papeis são inversos os desejos acabam se transformando em direito e os direitos ficam como desejos não alcançados. É necessário compreender que direitos são fundamentais e necessários para o desenvolvimento do individuo.    

É comum os pais quererem entregar seus filhos para o Conselho Tutelar, e segundo Daniel isso acontece em todos os lugares do mundo. Pela Lei Federal 12010 de 03 de agosto de 2009 que altera o artigo 8º da Lei federal 8.069/90 em seu inciso 5º deixa claro que as mães podem manifestar sua intenção de deixar seus filhos para a adoção. É importante ressaltar que isso deve ser feito dentro da legalidade da Lei, o que não pode é querer entregar os filhos a um órgão como se fossem objetos.

O conselheiro (a) tutelar não atua nesse sentido, o papel do conselheiro (a) é zelar, cuidar e fiscalizar para que; quando um direito for ameaçado ou violado ele tome as providencias cabível e de sua autonomia, direito esse, que foi conquistado legalmente como discorre os (artigos 03 e 04 do ECA).

Ser conselheiro (a) tutelar é amar o desconhecido enfrentar barreiras e assumir a responsabilidade de lutar por um direito humano adquirido legalmente o qual está sendo violado ou ameaçado. Ser conselheiro é lutar para que criança seja criança e adolescente seja adolescente. Que cada um ocupe seu lugar na sociedade com respeito e dignidade. 

As crianças e os adolescentes são comumente concebidas como sendo o futuro do país na maioria das vezes nos discursos de políticos e da elite brasileira, mas ao observarmos a realidade social percebemos uma banalização dos direitos da criança e adolescente que ocorre através, da exploração sexual, exploração do trabalho, condições de miséria e fome. 

Por essa razão é fundamental o trabalho do conselho tutelar e seu colegiado, para que lute em favor daqueles que não tem condições de desfrutar de um direito humano. Quando falamos em direito isso significa que; todos independente de classe social temos direitos iguais os quais são fundamentais para o desenvolvimento de cada individuo. 

Por Rose Correia. 18 de maio de 2017.   

REFERENCIAS BIOGRAFICAS: 

-Estatuto da Criança e Adolescente.

-Toma que o filho é seu. Por Daniel Crepaldi.

-Palestra Lei menino Bernardo. Por Luciano Betiate. 

     
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