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16 de Junho, 2017 - 12:55
Conselheiro do TCE pede vistas de processo em que prefeito de Porto dos Gaúchos deverá devolver mais de R$ 100 mil

  Conselheiro Antônio Joaquim/Reprodução

Um processo no Tribunal de Contas de Mato Grosso -TCE, que pede que o prefeito de Porto dos Gaúchos Baxinho Piovesan do PMDB devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 113.145,83, pagos pela prefeitura decorrente do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias vai voltar a fase instrutória, graças a um pedido de vistas do Conselheiro Antônio Joaquim que foi aprovado por maioria do Pleno do Tribunal de Contas.


O processo 189693/2016, relatado pelo conselheiro substituto João Batista Camargo, é uma representação interna formulada pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos.


O processo trata de despesas com juros e multas no montante de R$ 113.145,83, pagos pela prefeitura em decorrência do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias 


Inicialmente, o conselheiro relator emitiu voto no sentido de julgar a representação procedente, condenando o prefeito de Porto dos Gaúchos a devolver aos cofres públicos o valor pago em multas e juros, e ainda ao pagamento da multa de 6 UPFs/MT, por entender que o prefeito é o ordenador de despesa, conforme exposto na Lei Municipal 21/2011, que define a organização administrativa do Poder Executivo de Porto dos Gaúchos.


"Assim ele tem a responsabilidade de efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura de acordo com a programação financeira", disse o relator em seu voto.


Porém, o presidente do TCE-MT, conselheiro Antônio Joaquim, pediu vista do processo em julgamento no ultimo dia 06 de junho, para segundo ele, realizar exame mais atento da matéria, mas ressaltou que; “Não há dúvida quanto à necessidade de restituição dos valores gastos com juros e multas, pois nem mesmo a defesa do prefeito contesta essa questão, mas entendo que o processo não se encontra maduro o suficiente para julgamento de mérito. Digo isso porque, em sua defesa, o prefeito alegou ausência de responsabilidade, imputando-a ao secretário municipal de Finanças, que deveria ter sido citado", relatou o conselheiro autor do pedido de vistas.


Com a decisão do Pleno em aprovar o pedido de vista do presidente, o processo retorna à 5º Relatoria, para que o secretário de Finanças do município de Porto dos Gaúchos na época também seja ouvido.


Mesmo tentando responsabilizar também o ex-secretário de Finanças, é certo que o prefeito não escapará de devolver os mais de R$ 100 mil pagos indevidamente com juros e multas aos cofres da prefeitura.


Veja o PARECER do Ministério Público de Contas.

Fonte: Porto Noticias
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