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prefeita Carmen (Arquivo)
O tribunal de contas de Mato Grosso condenou a prefeita de Porto dos Gaúchos, Carmen Lima Duarte, a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 11.600,00 referente ao pagamento de verba indenizatória a diversos servidores, que receberam simultaneamente diárias. A decisão ocorreu na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 8 de novembro, quando foram julgadas regulares com determinações e recomendações as contas anuais de gestão da Prefeitura no exercício de 2010.
Além da restituição, a prefeita e o controlador interno, Silvá Ribeiro dos Santos, foram multados em R$ 396,33 (11 UPF) e R$ 792,66 (22 UPF) respectivamente. O conselheiro relator Waldir Teis recomendou ainda que seja imposta a prática do empenho prévio da despesa, como pressuposto de controle da execução orçamentária e da sua legalidade. De acordo com o relator, para evitar a interpretação errônea de leis, é preciso que se faça uma consolidação das mesmas para evitar prejuízos futuros.
Em contato com o secretário de finanças da prefeitura Eder Bündchen, ele disse que a prefeitura já recorreu da decisão de devolução do valor de R$ 11.600,00. “Isso nada mais é que uma interpretação do tribunal referente a verbas indenizatórias pagas aos servidores quando eles estão em finais de semana ou feriado prestando serviço dentro do município mas fora da sede ou seja, no “interior”, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal e a diária é um pagamento feito ao servidor quando ele vai realizar serviços fora do município. Já enviamos a contestação juntamente com a Lei e os relatórios de todos os pagamentos de verbas indenizatórias e estamos tranqüilos que será esclarecida esta questão”, disse Eder esclarecendo ainda que a notícia veiculada no site do Tribunal de Contas e ventilada na mídia está com os valores errados.
Fonte: Assessoria
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