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 Juara
     
16 de Junho, 2017 - 18:40
Prefeita proíbe médicos que atendem pelo SUS em Juara de fornecerem atestado médico para servidores públicos municipais

  Prefeita Luciane/reprodução

Um decreto datado de 14 de junho, de autoria do poder executivo de Juara, assinado pela prefeita Luciane Bezerra (PSB), vem causando debates.


No decreto de N° 1.185/2017, a prefeita de Juara veda os médicos lotados nas Unidades de Saúde da Família do município, bem como os que atendem na Unidade de Pronto Atendimento – PAM, e no Hospital Municipal de Juara de emitirem atestados médicos que licenciem servidores públicos do município de Juara para tratamento de saúde. O decreto se estende também aos segurados do regime de Previdência Social do município.


Com o decreto, os médicos que atendem nas unidades públicas de saúde de Juara poderão somente emitir aos servidores públicos municipais uma “Declaração de Presença de Consulta” que deve constar as informações sobre a doença ou incapacidade do paciente, a data da consulta, horário e a unidade em que a mesma foi realizada.


A competência em emitir atestados médicos a servidores públicos do município de Juara passa a ser competência de um médico perito designado pelo poder executivo, segundo o decreto.


O decreto vem gerando uma certa polemica em Juara, devido ao fato de ser uma prerrogativa do médico a liberdade de atestar o que achar conveniente e ético ao exercício de sua profissão, pois o atestado é um documento que reflete o estado do paciente e, se for o caso, cuidados que devem ser tomados aos olhos do médico. Além disso, o atestado tem fé pública, ou seja, presunção de veracidade (é considerado verdadeiro até prova em contrário).


O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente.


O atestado médico, que muitas vezes é considerado como um simples ato corriqueiro do profissional-médico é de suma importância, devendo ser emitido de maneira adequada e correta, para alcançar seu fim social e evitar futuros transtornos que podem demandar processos judiciais de ordem ética, cível e penal.


Outro lado.


Em contato com a prefeita de Juara, para que a mesma se manifestasse sobre o assunto, ela se limitou em dizer ao Porto Noticias somente que 'no hospital já funciona assim, e que simplesmente procurou padronizar para todas as unidades de saúde'.

Fonte: Porto Noticias
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