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O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações e determinações legais, as contas anuais da Câmara de Porto dos Gaúchos, relativas ao exercício de 2010. O exercício de 2010 esteve sob a análise dos conselheiros na sessão plenária do dia 13 de setembro, gestão de Pedro de Carvalho Neto.
O conselheiro relator Waldir Teis recomendou à atual gestão que observe e respeite o teto constitucional do subsídio de vereadores, adequando a lei que fixou o subsídio ao valor do limite constitucional.
O vereador ainda terá que restituir aos cofres públicos o valor total de R$ 4.301,26, correspondente a 119,38 UPF.
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Fonte: Assessoria do TCE
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