O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deve aprovar nessa semana entendimento de que as câmaras municipais têm sim limites mínimos para definir os próprios números de vereadores. O assunto vem gerando polêmica principalmente porque os legislativos têm até junho para aprovar as mudanças nas atuais composições. O entendimento do TRE já conta com apoio do procurador regional eleitoral, Thiago Lemos de Andrade, e os juízes-membros do Pleno: André Luiz Pozetti, José Ferreira Leite, Jones Gattass Dias, Samuel Franco Dalia Júnior e Gilperes Fernandes da Silva.
A votação foi iniciada no último dia 24 e só não se encerrou na ocasião porque Pedro Francisco da Silva pediu vistas. Deve devolver o processo para votação na sessão de hoje. O posicionamento do Tribunal Eleitoral se deve a uma consulta formulada pelo vereador Manoel Loureiro Neto (PP), presidente da Câmara de Vereadores de Diamantino (a 208 km de Cuiabá). Ele apresentou 3 questões: se nas cidades onde as leis orgânicas municipais são omissas permanece o atual número de vereadores ou da Emenda Constitucional 58/2009; se cabe às câmaras estipular limites mínimos; e qual seriam os limites mínimos e máximos de parlamentares nas cidades com 22 mil habitante.
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