Proprietários devem regularizar imóveis rurais; CCIR é indispensável para crédito

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os detentores de imóveis rurais privados para regularizarem o cadastro dessas áreas. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) passou a ser anual a partir de 2017 e é indispensável para operações de crédito rural. O mesmo vale para cartórios, que exigem o documento para o registro de alterações na propriedade.

O documento pode ser pago até 31 de dezembro de 2017 sem cobrança de juros e multa sobre o valor da taxa de serviço cadastral. O novo certificado é emitido via internet e pode ser acessado pelo portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) e portal da Sala da Cidadania Digital (www.saladacidadania.incra.gov.br).

O analista de Assuntos Fundiários da Famato Lino Amorim orienta os proprietários de imóveis rurais que não dispõem de acesso à internet para se dirigirem a uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), cidades em que o Incra e a prefeitura tenham acordo de cooperação para atendimento ao público e às Salas da Cidadania das superintendências regionais ou nas unidades avançadas do Incra.

De acordo com o sistema Famato, os imóveis rurais que já estão com o georreferenciamento de seus limites certificados contarão com um mapa ilustrando os perímetros da propriedade no certificado. Foi informado ainda que  CCIR 2017 substitui os certificados dos exercícios anteriores. Quem não emitiu o documento de períodos anteriores deve expedir o novo certificado para regularizar o cadastro do imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Após o preenchimento correto dos dados no sistema cadastral será gerado o boleto de Guia de Recolhimento da União (GRU) da taxa cadastral. O CCIR só é validado após o pagamento da taxa na rede de atendimento do Banco do Brasil. Caso haja pendência de exercícios anteriores, o sistema calcula automaticamente o valor a ser pago, acrescido de juros e multas.

Fonte :

Redação

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